Categoria: Fiscal

O Projeto de Lei 892/24 está em pauta no cenário legislativo brasileiro, buscando isentar do imposto de renda a remuneração de aposentadoria e pensão de pessoas diagnosticadas com autismo, ou seus representantes legais. Esta iniciativa visa amenizar os desafios financeiros enfrentados por famílias que lidam com essa condição. O autor do projeto, deputado Saullo Vianna […]

Nesta quarta-feira (10), foi publicado no Diário Oficial da União (DOU), o Decreto nº 11.993, pelo qual o presidente Lula instituiu a Política Nacional de Desenvolvimento das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (MPEs).  Este decreto também traz alterações significativas no Decreto nº 8.364, datado de 17 de novembro de 2014, especialmente no que […]

O cumprimento do pagamento do vale-alimentação, embora não seja compulsório segundo a Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) , é uma prática disseminada entre as empresas. Isso levanta questionamentos sobre as responsabilidades e direitos tanto dos empregados quanto dos empregadores quando incluem o Vale Alimentação (VA) em seus pacotes de benefícios. Embora não haja exigência legal, […]

Em um esforço para aliviar a carga financeira dos contribuintes, o governo do estado de São Paulo introduziu, em 31 de janeiro, o programa “Acordo Paulista”. Este programa, concebido pela Procuradoria Geral de São Paulo (PGE-SP), visa simplificar o pagamento de dívidas tributárias, oferecendo facilidades de parcelamento e descontos significativos em multas, juros e outros […]

De acordo com decisão do presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, a votação do Projeto de Lei Complementar (PLP) 233/23 que reformula o Danos Pessoais causados Por Veículos Automotores de Via Terrestre (DPVAT) vai ficar para o retorno do feriado de Páscoa, previsto para acontecer no dia 8 de abril. A intenção de Lira […]

No cenário global, os princípios ESG, que englobam questões ambientais, sociais e de governança, têm conquistado uma crescente popularidade, sendo amplamente adotados por investidores e empresas preocupadas com a sustentabilidade.  No Brasil, essa tendência não é diferente, com um número crescente de adeptos, especialmente entre aqueles que buscam investir em organizações comprometidas com o desenvolvimento […]

A Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas (FENACON), enviou um ofício, na última semana, ao ministro da previdência social, Ministério da Fazenda e à Receita Federal sobre a dificuldade enfrentada para acessar o gov.br e obter o extrato do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) […]

Após a liberação antecipada do programa gerador do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) 2024 nesta terça-feira (12), mais de 500 mil pessoas fizeram o download do programa em menos de oito horas no ar. De acordo com dados do Ministério da Fazenda, até às 16h45 de ontem, 7 horas e 45 minutos após o […]

As brasileiras que se tornam mães ainda enfrentam um cenário desafiador no mercado de trabalho, mesmo após uma década do nascimento do primeiro filho.  Segundo um estudo recente da Universidade de Princeton e da London School of Economics (LSE), as mães brasileiras são 37% mais propensas a estar fora do mercado de trabalho do que […]

O LinkedIn, a principal plataforma de networking profissional do mundo, está preparando mudanças em suas funcionalidades a partir de março, visando oferecer uma experiência mais enriquecedora para seus usuários.  Uma das alterações mais marcantes é a extinção do “modo criador”, que será substituído por uma abordagem mais inclusiva. Até agora, os usuários precisavam ativar manualmente […]

Com o início do ano de 2024, o ambiente contábil se renova, trazendo consigo uma série de desafios e obrigações fiscais que devem ser atendidas de forma precisa e oportuna. Uma das mudanças mais significativas neste ano é a implementação completa do leiaute 1.2 do portal eSocial, ocorrida em 21 de janeiro de 2024. Essa […]

Em 2024 os profissionais contábeis receberam um prazo adicional para realizar a prestação de contas do Programa de Educação Profissional Continuada (PEPC), que deveria ter o prazo encerrado em 31 de janeiro, mas foi prorrogado para o dia 29 de fevereiro. Aqueles que ainda não cumpriram essa obrigação tem apenas uma semana para ficar em […]

O governo federal considera lançar uma nova modalidade do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) com o objetivo de facilitar o acesso à casa própria. A previsão é que a novidade já esteja disponível no mês de março. A iniciativa visa permitir que trabalhadores de baixa renda possam utilizar os depósitos futuros em […]

E 2024 promete quando o assunto é fiscalização da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) . O ano mal começou e dois órgãos públicos foram autuados e sancionados pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). O primeiro deles é o velho conhecido por vazar dados pessoais, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) […]

Os contribuintes têm até o dia 15 de fevereiro para realizar a primeira entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb). A Instrução Normativa (IN) 2.162/2023 estabeleceu que a DCTFWeb pode ser entregue no próximo dia útil quando o dia 15 cair em feriados ou finais […]

O Banco Central (Bacen), em linha com sua estratégia de previsibilidade, anunciou queda da taxa Selic, reduzindo os juros básicos da economia de 11,75% para 11,25%, um movimento amplamente antecipado pelo mercado. Essa medida reforça o compromisso da autoridade monetária de lidar com a dinâmica inflacionária, postura altamente valorizada.  Apesar do recente susto proporcionado pelos […]

Neste mês de maio, no ano de 1943, foi assinado o decreto-lei que criou a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) , tornando-se a lei trabalhista mais importante do Brasil. No entanto, à medida que novos modelos de negócios surgem, a CLT perde espaço para outras modalidades, sendo a contratação de líderes sob demanda uma […]

A Secretaria do Tesouro Nacional (STN) divulgou recentemente que a carga tributária bruta (CTB) do Governo Geral (Governo Central, Estados e Municípios) para 2022 atingiu 33,71% do PIB, um aumento de 0,65 pontos percentuais em relação a 2021.  Esse é o maior resultado da série histórica iniciada em 2010, evidenciando a crescente importância dos profissionais […]

Foto: Pillar Pedreira/Agência Senado Os contribuintes que caíram na malha fina da declaração do Imposto de Renda de 2022 receberão a restituição nesta sexta-feira (28), segundo informações da Receita Federal.  Cerca de 290,9 mil pessoas serão contempladas, totalizando mais de R$ 344 milhões em créditos liberados. Desses, aproximadamente R$ 155,1 milhões serão destinados ao grupo […]

A tecnologia por trás da Inteligência Artificial (IA) está evoluindo rapidamente, permitindo que os algoritmos se tornem cada vez mais sofisticados e precisos. Apesar de ser vista como concorrente por grande parte dos profissionais que temem perder os seus empregos, a tecnologia pode ser aliada dos trabalhadores ao eliminar tarefas repetitivas, otimizar o tempo ao […]

Prestes a completar 15 anos de existência, os Microempreendedores Individuais (MEIs) alcançaram a marca de 15 milhões de registros na categoria em 2023.  De acordo com os dados da Receita Federal e do Sebrae, 42% dos MEIs têm ensino médio ou curso técnico completo, 54% são negros e 60% têm idade entre 30 e 49 […]

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) foi criada pela Lei nº 13.709 de 2018 e dedica-se ao tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa física ou jurídica, pública ou privada Assim, ela tem o “objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da […]

Sete sites educacionais brasileiros, incluindo dois criados por secretarias estaduais de educação, coletaram dados pessoais de crianças e adolescentes usando tecnologias de rastreamento para publicidade, revelou a Human Rights Watch em investigação de novembro de 2022.  Segundo a investigação, os sites enviaram os dados coletados para empresas terceirizadas utilizando tecnologias de rastreamento publicitário. Os sites […]

Na entrevista coletiva que anunciou o novo marco fiscal, na última quinta-feira (30), o ministro da Fazenda, Fernando Haddad disse que “se quem não paga imposto passar a pagar, todos nós pagaremos menos juros”. Na ocasião, Haddad acenou com medidas para acabar com o que chamou de “jabutis tributários”.  A expressão foi usada por Haddad […]

Um estudo feito por pesquisadores da OpenAI, empresa responsável pela ferramenta ChatGPT, e da Universidade da Pensilvânia, nos EUA, fez um levantamento das profissões mais expostas e impactadas pelo avanço da Inteligência Artificial (IA) e a contabilidade aparece entre elas. Levando em conta o mercado de trabalho americano, a pesquisa mostrou como cerca de 80% […]

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) publicou a relação de processos administrativos contra instituições que descumpriram a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e que podem sofrer sanções. São oito casos instaurados pela Coordenação-Geral de Fiscalização (CGF), que avançaram na ANPD após a regra de dosimetria de multas.  A lista dos processos, […]

Segundo uma recente Pesquisa de Endividamento e Inadimplência do Consumidor (PEIC), o endividamento financeiro atingiu 77,9% das famílias brasileiras em 2022, um aumento de 7% em relação ao ano anterior. Entre os principais “vilões” estariam as dívidas com o cartão de crédito em primeiro lugar, com 86,6%; carnês de pagamentos em segundo, com 19%; e […]

A Receita Federal abre nesta quarta-feira (15) o período para entrega da declaração do Imposto de Renda (IR) de 2023 e a prestação de contas deste ano pode ser feita até as 23h59 do dia 31 de maio. Mas uma dúvida que cerca os contribuintes é se há possibilidade de enviar o documento mais cedo. […]

Cerca de 92% dos profissionais contábeis acreditam que a tecnologia deveria ser mais utilizada pelas empresas que trabalham, de acordo com uma pesquisa realizada pela Connectábil. O levantamento também perguntou aos entrevistados quanto a tecnologia os auxiliava no dia a dia da profissão. Em uma escala de 0 a 10, a pontuação foi de 8.4. […]

Todos os anos alguns contribuintes devem realizar a Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Física (DIRPF) e, às vezes, é necessário pagar alguma diferença de imposto para o Governo Federal.  O que nem todos sabem é que existe a possibilidade de direcionar uma parte desse valor para o Fundo da Criança e do Adolescente […]